Súmula n. 426 do STJ
Vigente | Data: 10/03/2010
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Enunciado
Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. (SÚMULA 426, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 13/05/2010)
Fontes
DJe 13/05/2010
RSSTJ vol. 41 p. 165
RSTJ vol. 218 p. 694
Referência Legislativa
LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART : 00219 ART :0543C
LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART : 00405 ART :00757
LEG:FED LEI: 006194 ANO:1974 ART :00003REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.945/2009