Súmula n. 430 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Enunciado

O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. (SÚMULA 430, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010)

Fontes

REPDJe 20/05/2010
DJe 13/05/2010
RSSTJ vol. 41 p. 397
RSTJ vol. 218 p. 698

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART : 00135 INC:00003