Súmula n. 436 do STJ

Vigente | Data: 14/04/2010

Publicado por Superior Tribunal de Justiça

há 12 anos

Enunciado

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. (SÚMULA 436, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010)

Fontes

DJe 13/05/2010
RSSTJ vol. 42 p. 75
RSTJ vol. 218 p. 704

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART : 00150
LEG:FED LEI: 009779 ANO:1999 ART : 00016
LEG:FED DEL: 002124 ANO:1984 ART : 00005