Súmula n. 438 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Enunciado

É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. (SÚMULA 438, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)

Fontes

DJe 13/05/2010
RSSTJ vol. 42 p. 103
RSTJ vol. 218 p. 706

Referência Legislativa

LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00109 ART :00110