Súmula n. 439 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Enunciado

Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. (SÚMULA 439, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)

Fontes

DJe 13/05/2010
RSSTJ vol. 42 p. 113
RSTJ vol. 218 p. 707

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 010792 ANO:2003