Súmula n. 440 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Enunciado

Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. (SÚMULA 440, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)

Fontes

DJe 13/05/2010
RSSTJ vol. 42 p. 123
RSTJ vol. 218 p. 708

Referência Legislativa

LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00033 PAR: 00002 PAR: 00003 ART :00059