Súmula n. 443 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Enunciado

O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. (SÚMULA 443, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)

Fontes

DJe 13/05/2010
RSSTJ vol. 42 p. 165
RSTJ vol. 218 p. 711

Referência Legislativa