Súmula n. 443 do STJ
Vigente | Data: 28/04/2010
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Enunciado
O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. (SÚMULA 443, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)
Fontes
DJe 13/05/2010
RSSTJ vol. 42 p. 165
RSTJ vol. 218 p. 711