Súmula n. 444 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Enunciado

É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. (SÚMULA 444, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)

Fontes

DJe 13/05/2010
RSSTJ vol. 42 p. 179
RSTJ vol. 218 p. 712

Referência Legislativa