Súmula n. 445 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Enunciado

As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas. (SÚMULA 445, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)

Fontes

DJe 13/05/2010
RSSTJ vol. 42 p. 191
RSTJ vol. 218 p. 713

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :0543C
LEG:FED LEI: 005958 ANO:1973
LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART :00002 PAR: 00001(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)