Súmula n. 445 do STJ
Vigente | Data: 28/04/2010
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Enunciado
As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas. (SÚMULA 445, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)
Fontes
DJe 13/05/2010
RSSTJ vol. 42 p. 191
RSTJ vol. 218 p. 713
Referência Legislativa
LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :0543C
LEG:FED LEI: 005958 ANO:1973
LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART :00002 PAR: 00001(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)