Súmula n. 459 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Enunciado

A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. (SÚMULA 459, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010)

Fontes

DJe 08/09/2010
RSSTJ vol. 42 p. 411
RSTJ vol. 219 p. 729

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 008177 ANO:1991 ART : 00009(REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 30 DA LEI N. 8.218/1991)
LEG:FED LEI: 008218 ANO:1991 ART : 00030
LEG:FED LEI: 008036 ANO:1990 ART : 00022(ALTERADA PELA LEI N. 9.964/2000)