Súmula n. 461 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Enunciado

O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. (SÚMULA 461, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010)

Fontes

DJe 08/09/2010
RSSTJ vol. 42 p. 441
RSTJ vol. 219 p. 731

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART : 00004 PAR: ÚNICO ART :0543C
LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART : 00165 INC:00001
LEG:FED LEI: 008383 ANO:1991 ART : 00066 PAR: 00002