Súmula n. 466 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Enunciado

O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. (SÚMULA 466, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 25/10/2010)

Fontes

DJe 25/10/2010
RSSTJ vol. 42 p. 509
RSTJ vol. 220 p. 724

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 008036 ANO:1990 ART :0019A ART : 00020 INC:00001