Súmula n. 469 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Enunciado

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. (SÚMULA 469, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 06/12/2010) SÚMULA CANCELADA: A Segunda Seção, na sessão de 11/04/2018, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 937, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 469 do STJ (DJe 17/04/2018).

Fontes

DJe 06/12/2010
RSSTJ vol. 42 p. 581
RSTJ vol. 220 p. 727
RSTJ vol. 250 p. 1004

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG:FED LEI: 009656 ANO:1998