Súmula n. 471 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Enunciado

Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 ( Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional. (SÚMULA 471, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/02/2011, DJe 28/02/2011)

Fontes

DJe 28/02/2011
RSSTJ vol. 43 p. 15
RSTJ vol. 221 p. 853

Referência Legislativa

LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00005 INC:00049
LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00002 PAR: ÚNICO
LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ART : 00112
LEG:FED LEI: 008072 ANO:1990***** LCH-90 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS ART : 00002 PAR: 00001
LEG:FED LEI: 011464 ANO:2007 ART : 00001 ART : 00002