Súmula n. 474 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Enunciado

A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (SÚMULA 474, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012)

Fontes

DJe 19/06/2012
RSSTJ vol. 43 p. 89
RSTJ vol. 226 p. 865

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 006194 ANO:1974 ART : 00003 ART :00005 PAR: 00005
LEG:FED LEI: 011945 ANO:2009 ART : 00030 ART : 00031 ART : 00032