Súmula n. 475 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Enunciado

Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. (SÚMULA 475, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012)

Fontes

DJe 19/06/2012
RSSTJ vol. 43 p. 99
RSTJ vol. 226 p. 866

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 005474 ANO:1968 ART : 00013 PAR: 00004 ART : 00014 ART :00025