Súmula n. 476 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Enunciado

O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. (SÚMULA 476, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012)

Fontes

DJe 19/06/2012
RSSTJ vol. 43 p. 117
RSTJ vol. 226 p. 867

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART : 00186 ART :00662 ART :00917
LEG:FED DEC: 057663 ANO:1966 ART :00018