Súmula n. 479 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Enunciado

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012)

Fontes

DJe 01/08/2012
RSSTJ vol. 43 p. 179
RSTJ vol. 227 p. 937

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART : 00014 PAR: 00003 INC:00002 ART :00017