Súmula n. 480 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Enunciado

O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. (SÚMULA 480, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012)

Fontes

DJe 01/08/2012
RSSTJ vol. 43 p. 199
RSTJ vol. 227 p. 938

Referência Legislativa