Súmula n. 481 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Enunciado

Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (SÚMULA 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)

Fontes

DJe 01/08/2012
RSSTJ vol. 43 p. 209
RSTJ vol. 227 p. 939

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 001060 ANO:1950***** LAJ-50 LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA