Súmula n. 481 do STJ
Vigente | Data: 28/06/2012
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Enunciado
Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (SÚMULA 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)
Fontes
DJe 01/08/2012
RSSTJ vol. 43 p. 209
RSTJ vol. 227 p. 939
Referência Legislativa
LEG:FED LEI: 001060 ANO:1950***** LAJ-50 LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA