Súmula n. 483 do STJ

Vigente | Data: 28/06/2012
Superior Tribunal de Justiça
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Enunciado

O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública. (SÚMULA 483, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)

Fontes

DJe 01/08/2012
RSSTJ vol. 43 p. 231
RSTJ vol. 227 p. 941

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART : 00027 ART :0543C
LEG:FED LEI: 008620 ANO:1993 ART : 00008