Súmula n. 491 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Enunciado

É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional. (SÚMULA 491, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012)

Fontes

DJe 13/08/2012
RSSTJ vol. 43 p. 347
RSTJ vol. 227 p. 950

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ART : 00112