Súmula n. 491 do STJ
Vigente | Data: 08/08/2012
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Enunciado
É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional. (SÚMULA 491, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012)
Fontes
DJe 13/08/2012
RSSTJ vol. 43 p. 347
RSTJ vol. 227 p. 950
Referência Legislativa
LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ART : 00112