Súmula n. 492 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Enunciado

O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. (SÚMULA 492, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012)

Fontes

DJe 13/08/2012
RSSTJ vol. 43 p. 357
RSTJ vol. 227 p. 951

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART : 00122