Súmula n. 499 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Enunciado

As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social. (SÚMULA 499, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2013, DJe 18/03/2013)

Fontes

DJe 18/03/2013
RSSTJ vol. 43 p. 475
RSTJ vol. 229 p. 861

Referência Legislativa

LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00240
LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART : 00966
LEG:FED DEL: 005452 ANO:1943***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ART : 00570 ART :00577
LEG:FED DEL: 009853 ANO:1946 ART : 00003