Súmula n. 500 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Enunciado

A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. (SÚMULA 500, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013)

Fontes

DJe 28/10/2013
RSSTJ vol. 43 p. 489
RSTJ vol. 232 p. 747

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART :0244B
LEG:FED LEI: 002252 ANO:1954 ART : 00001(REVOGADA PELA LEI N. 12.015, DE 07/08/2009, ART. .)
LEG:FED LEI:012015 ANO:2009 ART : 00007