Súmula n. 502 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Enunciado

Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas. (SÚMULA 502, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013)

Fontes

DJe 28/10/2013
RSSTJ vol. 43 p. 523
RSTJ vol. 232 p. 750

Referência Legislativa

LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00184 PAR: 00002