Súmula n. 503 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Enunciado

O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (SÚMULA 503, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014)

Fontes

DJe 10/02/2014
RSSTJ vol. 43 p. 539
RSTJ vol. 233 p. 821

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART : 00206 PAR: 00005 INC:00001