Súmula n. 507 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Enunciado

A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho. (SÚMULA 507, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 31/03/2014)

Fontes

DJe 31/03/2014
RSSTJ vol. 44 p. 51
RSTJ vol. 233 p. 825

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART : 00023 ART :00086 PAR: 00002 PAR: 00003
LEG:FED LEI: 009528 ANO:1997 ART : 00002