Súmula n. 509 do STJ

Vigente | Data: 26/03/2014
Superior Tribunal de Justiça
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Enunciado

É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. (SÚMULA 509, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 31/03/2014)

Fontes

DJe 31/03/2014
RSSTJ vol. 44 p. 93
RSTJ vol. 233 p. 827

Referência Legislativa

LEG:FED LCP:000087 ANO:1996 ART :00023
LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART : 00136