Súmula n. 511 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Enunciado

É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva. (SÚMULA 511, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 16/06/2014)

Fontes

DJe 16/06/2014
RSSTJ vol. 44 p. 117
RSTJ vol. 235 p. 693

Referência Legislativa

LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00155 PAR: 00002 PAR: 00004