Súmula n. 513 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Enunciado

A 'abolitio criminis' temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005. (SÚMULA 513, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 16/06/2014)

Fontes

DJe 16/06/2014
RSSTJ vol. 44 p. 159
RSTJ vol. 235 p. 696

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 010826 ANO:2003***** ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO ART : 00030 ART :00032
LEG:FED LEI: 010884 ANO:2004 ART : 00001
LEG:FED LEI: 011118 ANO:2005 ART : 00003
LEG:FED LEI: 011191 ANO:2005 ART : 00001