Súmula n. 515 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Enunciado

A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz. (SÚMULA 515, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2014, DJe 18/08/2014)

Fontes

DJe 18/08/2014
RSSTJ vol. 44 p. 195
RSTJ vol. 235 p. 698

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS ART :00028