Súmula n. 517 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Enunciado

São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. (SÚMULA 517, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015)

Fontes

DJe 02/03/2015
RSSTJ vol. 44 p. 255
RSTJ vol. 243 p. 1055

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART : 00020 PAR: 00004 ART :0475I ART :0475J ART :0543C
LEG:FED LEI: 011232 ANO:2005