Súmula n. 519 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Enunciado

Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. (SÚMULA 519, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 09/03/2015, DJe 02/03/2015)

Fontes

DJe 09/03/2015
DJe 02/03/2015
RSSTJ vol. 44 p. 289
RSTJ vol. 243 p. 1059

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART : 00020 PAR: 00004 ART :0475I ART :0475J ART :0475L ART :0475M ART :0543C
LEG:FED LEI: 011232 ANO:2005