Súmula n. 521 do STJ
Vigente | Data: 25/03/2015
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Enunciado
A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. (SÚMULA 521, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2015, DJe 06/04/2015)
Fontes
DJe 06/04/2015
RLTR vol. 79 p. 627
RSSTJ vol. 44 p. 319
RSTJ vol. 243 p. 1061
Referência Legislativa
LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00051
LEG:FED LEI: 009268 ANO:1996