Súmula n. 521 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Enunciado

A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. (SÚMULA 521, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2015, DJe 06/04/2015)

Fontes

DJe 06/04/2015
RLTR vol. 79 p. 627
RSSTJ vol. 44 p. 319
RSTJ vol. 243 p. 1061

Referência Legislativa

LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00051
LEG:FED LEI: 009268 ANO:1996