Súmula n. 524 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Enunciado

No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra. (SÚMULA 524, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 27/04/2015)

Fontes

DJe 27/04/2015
RSSTJ vol. 44 p. 363
RSTJ vol. 243 p. 1064

Referência Legislativa

LEG:FED LCP:000116 ANO:2003
LEG:FED LEI: 006019 ANO:1974 ART : 00004 ART : 00011 ART : 00015 ART : 00019
LEG:FED DEL: 000406 ANO:1968 ART : 00009