Súmula n. 525 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Enunciado

A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais. (SÚMULA 525, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 27/04/2015)

Fontes

DJe 27/04/2015
RSSTJ vol. 44 p. 381
RSTJ vol. 243 p. 1065

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART : 00007 ART :0543C