Súmula n. 527 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Enunciado

O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. (SÚMULA 527, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015)

Fontes

DJe 18/05/2015
RSSTJ vol. 44 p. 419
RSTJ vol. 243 p. 1067

Referência Legislativa

LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00005 INC:00047 LET:B
LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00075 ART :00097 PAR: 00001 ART :00109 ART :00110