Súmula n. 530 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Enunciado

Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. (SÚMULA 530, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015)

Fontes

DJe 18/05/2015
RSSTJ vol. 44 p. 459
RSTJ vol. 243 p. 1070

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART : 00112 ART :00122 ART :00170 ART :00406 ART :00591