Súmula n. 535 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Enunciado

A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto. (SÚMULA 535, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)

Fontes

DJe 15/06/2015
RSSTJ vol. 44 p. 573
RSTJ vol. 243 p. 1076

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ART : 00112 ART :00127 ART :00142