Súmula n. 538 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Enunciado

As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. (SÚMULA 538, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)

Fontes

DJe 15/06/2015
RSSTJ vol. 45 p. 33
RSTJ vol. 243 p. 1079

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 008177 ANO:1991 ART : 00033 PAR: ÚNICO