Súmula n. 538 do STJ
Vigente | Data: 10/06/2015
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Enunciado
As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. (SÚMULA 538, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)
Fontes
DJe 15/06/2015
RSSTJ vol. 45 p. 33
RSTJ vol. 243 p. 1079