Súmula n. 539 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Enunciado

É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (SÚMULA 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)

Fontes

DJe 15/06/2015
RSSTJ vol. 45 p. 47
RSTJ vol. 243 p. 1081

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART : 00591
LEG:FED DEC: 022626 ANO:1933***** LU-33 LEI DE USURA ART : 00004