Súmula n. 542 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Enunciado

A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. (SÚMULA 542, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015)

Fontes

DJe 31/08/2015
RSSTJ vol. 45 p. 155
RSTJ vol. 243 p. 1085

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 011340 ANO:2006***** LMP-06 LEI MARIA DA PENHA