Súmula n. 545 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Enunciado

Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. (SÚMULA 545, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015)

Fontes

DJe 19/10/2015
RSSTJ vol. 45 p. 205
RSTJ vol. 243 p. 1088

Referência Legislativa

LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00065 INC:00003 LET: D