Súmula n. 547 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Enunciado

Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de vinte anos na vigência do Código Civil de 1916. Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de cinco anos se houver previsão contratual de ressarcimento e de três anos na ausência de cláusula nesse sentido, observada a regra de transição disciplinada em seu art. 2.028. (SÚMULA 547, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015)

Fontes

DJe 19/10/2015
RSSTJ vol. 45 p. 235
RSSTJ vol. 45 p. 250
RSTJ vol. 243 p. 1090

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 ART : 00177(REVOGADO)
LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART : 00206 PAR: 00003 INC:00004 PAR: 00005 INC:00001 ART :02028