Súmula n. 550 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Enunciado

A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo. (SÚMULA 550, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015)

Fontes

DJe 19/10/2015
RSSTJ vol. 45 p. 323
RSTJ vol. 243 p. 1093

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART : 00187
LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART : 00043
LEG:FED LEI: 012414 ANO:2011 ART : 00003 PAR: 00003 INC:00001 INC:00002 ART : 00005 INC:00004 ART : 00007 INC:00001 ART : 00016