Súmula n. 552 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Enunciado

O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos. (SÚMULA 552, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 09/11/2015)

Fontes

DJe 09/11/2015
RSSTJ vol. 45 p. 387

Referência Legislativa

LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00037 INC:00008
LEG:FED LEI: 007853 ANO:1989
LEG:FED DEC: 003298 ANO:1999 ART : 00003 INC:00001 ART : 00004 INC:00002
LEG:FED DEC: 005296 ANO:2004 ART : 00070