Súmula n. 553 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Enunciado

Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de sentença pelo juízo estadual, os autos devem ser remetidos ao Tribunal Regional Federal competente para o julgamento da apelação se deferida a intervenção. (SÚMULA 553, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015)

Fontes

DJe 15/12/2015
RSSTJ vol. 45 p. 439
RSSTJ vol. 45 p. 450

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART : 00050 ART :0543C
LEG:FED LEI: 009469 ANO:1997 ART : 00005 PAR: ÚNICO