Súmula n. 557 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Enunciado

A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral. (SÚMULA 557, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015)

Fontes

DJe 15/12/2015
RSSTJ vol. 45 p. 507

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART : 00029 PAR: 00005
LEG:FED DEC: 003048 ANO:1999***** RPS-99 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART : 00036 PAR: 00007