Súmula n. 567 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Enunciado

Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. (SÚMULA 567, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016)

Fontes

DJe 29/02/2016
RSSTJ vol. 46 p. 159

Referência Legislativa

LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00014 INC:00002 ART :00017 ART :00155